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Portal da Legislação
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Legislação por assunto

Aqui você encontra o conjunto das normas mais acessadas em nossa página, dividido por assuntos.

Importante: Para cada assunto, há muitos outros atos, como decretos e leis, além daqueles listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.

 

Acesso à Justiça e Processo Judicial Defesa e Forças Armadas Orçamento e 
Finanças Públicas
Agropecuária e Pesca Desapropriações Organização do Estado
Ano civil, feriados 
e hora legal		 Direitos Humanos e Cidadania Política Econômica 
e Monetária
Assistência Social Educação Previdência
Categorias profissionais Eleições Propriedade Intelectual
Cidades, Imóveis e Habitação Energia e Mineração Reforma Agrária
Ciência e Tecnologia Esportes Saúde
Comércio e Indústria Estrangeiros Segurança Pública e Privada
Comunicação Social e Imprensa Família Servidores Públicos
Consumidor Impostos, taxas e contribuições Técnica Legislativa
Crimes Indígenas Trabalho e Emprego
Cultura Licitações, contratos e compras do governo Transparência e Fiscalização
Defesa Civil Meio Ambiente Transportes e Trânsito
Defesa da Concorrência Mercado Financeiro Turismo

 

 
resenha diária - lista dos decretos e leis publicados a cada dia